TCE de MT orienta sobre uso de recursos previdenciários

Tribunal de Contas de MT permite uso de recursos previdenciários para compensar aposentadorias limitadas.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que órgãos e poderes estaduais estão autorizados a utilizar recursos previdenciários próprios para compensar servidores que tiveram suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Essa decisão foi aprovada durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 28 de julho de 2026, e surge em resposta a uma consulta feita pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A medida visa garantir que os servidores que migraram para o novo modelo de previdência do Estado não sejam prejudicados em suas aposentadorias. O entendimento do TCE-MT é que a utilização desses recursos pode oferecer uma solução para compensar as limitações impostas pelo teto do INSS, assegurando assim uma aposentadoria mais justa para os servidores afetados.

Essa orientação do TCE-MT reflete uma preocupação com a adequação das aposentadorias no contexto das mudanças previdenciárias e busca garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. A decisão é um passo importante para a implementação do novo modelo de previdência, que já está em vigor e que exige adaptações por parte dos órgãos estaduais.

Pontos-chave

• O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) autorizou o uso de recursos previdenciários próprios para compensar servidores.
• A decisão foi aprovada em sessão ordinária no dia 28 de julho de 2026.
• A medida responde a uma consulta da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de Mato Grosso.

Fonte original: Folha Max — leia a matéria completa no site original