STF proíbe municípios de aumentar IPTU pelo tamanho do imóvel

Decisão unânime do STF impede alíquotas de IPTU baseadas apenas na metragem dos imóveis.

Na última segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas com base na metragem dos imóveis. A Corte argumentou que a Constituição permite a progressividade do imposto, que deve ser calculado de acordo com o valor da propriedade, e não apenas pela sua área. Essa decisão visa garantir que a cobrança do IPTU seja mais justa e proporcional ao valor real dos imóveis, evitando que proprietários de imóveis maiores, mas de menor valor, sejam penalizados com alíquotas mais altas apenas pela metragem. A medida pode impactar a forma como os municípios arrecadam impostos e a maneira como os proprietários de imóveis são tributados, promovendo uma maior equidade na cobrança do imposto. A decisão do STF é um passo importante para a proteção dos direitos dos contribuintes e para a promoção de uma tributação mais justa no Brasil.

Pontos-chave

• O STF decidiu que municípios não podem aumentar o IPTU apenas pela metragem do imóvel.
• A decisão foi unânime e ocorreu na segunda-feira (17).
• A progressividade do IPTU deve ser baseada no valor da propriedade, não na área.

Fonte original: Folha Max — leia a matéria completa no site original