Prefeitura de Cuiabá convoca bancos para regularizar dívidas de cartão consignado de servidores

Medida visa converter dívidas rotativas em parcelas fixas para servidores municipais.

A Prefeitura de Cuiabá, através do secretário adjunto de Gestão, Jairo Pereira Rocha, publicou um ato convocando bancos e financeiras para regularizar as dívidas de servidores municipais relacionadas a cartões de crédito consignado. A iniciativa visa converter dívidas rotativas em parcelas fixas, em resposta a decisões judiciais que afetaram os descontos em folha de pagamento. O ato administrativo destaca a necessidade de que as instituições financeiras apresentem documentação detalhada, incluindo o saldo devedor e o histórico de pagamentos, para consolidar os débitos em valores fixos parcelados.

Entre as exigências, está a manutenção das taxas de juros originalmente acordadas e um parcelamento que não ultrapasse 96 meses. Os servidores terão um prazo de 10 dias para contestar a conversão da dívida, e não será necessária uma nova autorização expressa se as condições essenciais do contrato forem mantidas. A medida também busca evitar inconsistências nas parcelas já descontadas dos servidores, mas que ainda não foram repassadas às instituições financeiras.

Após a conversão das operações, a prefeitura se compromete a retomar os descontos em folha e os repasses às entidades financeiras de forma pontual. Vale ressaltar que a convocação se aplica apenas a instituições que operam cartões de crédito consignado e cartões benefício, excluindo bancos que atuam apenas com empréstimos consignados tradicionais. A validade do ato é de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Números da matéria

Pontos-chave

• A Prefeitura de Cuiabá convocou bancos, financeiras e administradoras de cartão consignado para regularizar dívidas de servidores com cartões consignados.
• O ato visa converter dívidas rotativas em parcelas fixas após decisões judiciais e problemas relacionados aos descontos em folha.
• As instituições financeiras devem apresentar documentação detalhada sobre os débitos em valores fixos parcelados.
• Os servidores terão 10 dias para discordar da conversão da dívida.
• A medida é válida por 90 dias e se aplica apenas a instituições que operam cartão de crédito consignado e cartão benefício.

Frases-chave

"Ficam convocadas as entidades bancárias, ou entidades integrantes do sistema financeiro e administradoras de cartões de crédito e de benefícios em folha de pagamento (…) com a finalidade exclusiva de conversão das operações rotativas em parcelas fixas".

"Caso seja identificada (…) existência de parcelas já descontadas do servidor e pendentes de repasse do Município".

Fonte original: Olhar Direto — leia a matéria completa no site original